CC 203525 - DECISAO

CC 203525 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 1154) e no art. 109, I, da CF, razão pela qual foi fixada a competência ao JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecendo o interesse federal na causa, fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Repetição De Indébito, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Repetição De Indébito Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR

Suscitado

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discuta expedição de diploma de instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino?
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização em razão de irregularidade na expedição de diploma.
  3. 3 Conflito negativo de competência entre juízo federal de Serra Talhada e juízo estadual de Porecatu.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 1154) e no art. 109, I, da CF, razão pela qual foi fixada a competência ao JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE.

Court Disposition

Reconhecendo o interesse federal na causa, fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE.

Orders

  • Competência fixada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE.
  • Publique-se.