AREsp 677748 - DECISAO

AREsp 677748 - DECISAO

Face ao julgamento do STF no Tema 1.011 e à possibilidade de que a orientação fixada pela Suprema Corte afete o mérito ou a admissibilidade da matéria discutida no recurso especial, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este promova o reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo ao ajuste do decisum local à orientação do STF quando cabível.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos À Origem, Após Reconhecimento De Repercussão Geral (tema 1.011)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos À Origem, Após Reconhecimento De Repercussão Geral (tema 1.011)

Legal Issues

  1. 1 Se, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), o recurso especial deve ser prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese firmada pelo STF
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeitos da modulação dos embargos de declaração no RE 827.996 sobre processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Face ao julgamento do STF no Tema 1.011 e à possibilidade de que a orientação fixada pela Suprema Corte afete o mérito ou a admissibilidade da matéria discutida no recurso especial, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este promova o reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo ao ajuste do decisum local à orientação do STF quando cabível.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o reexame do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.