AREsp 2447557 - DECISAO

AREsp 2447557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e por ausência de interesse dos entes federais (DNIT e ANTT) que impele o deslocamento de competência para a Justiça Federal; ademais, os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente e faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso pela via especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a competência para a ação de reintegração de posse deve ser da Justiça Federal na ausência de interesse dos entes federais na lide
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e por ausência de interesse dos entes federais (DNIT e ANTT) que impele o deslocamento de competência para a Justiça Federal; ademais, os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente e faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso pela via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC.