REsp 2119400 - DECISAO

REsp 2119400 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, tornando-se sem efeito a decisão monocrática anterior.

Parties
Recorrente: BRACELL SP; Amicus Curiae: Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal Nos Termos Do Art. 1.031, § 2º, Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário, Sobrestamento De Recurso, Remessa De Autos Ao Supremo Tribunal Federal, Art. 1.031, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Prejudicialidade De Recurso Extraordinário Sobrestamento De Recurso Remessa De Autos Ao Supremo Tribunal Federal Art. 1.031, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRACELL SP

Recorrente

Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal Nos Termos Do Art. 1.031, § 2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao STF nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Se a edição de Instrução Normativa pelo INCRA altera a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, tornando-se sem efeito a decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se as partes