CC 205594 - DECISAO

CC 205594 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1034273-51.2022.4.01.0000, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a apuração penal de malversação de verbas do FUNDEB é de competência da Justiça Federal independentemente de haver repasse de verbas federais, em razão do interesse da União na política nacional de educação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Salvador - BA; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarado competente para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1034273-51.2022.4.01.0000.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas Públicas, FUNDEB, Crime De Responsabilidade, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento
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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Salvador - BA

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é da competência da Justiça Federal apurar penalmente a malversação de verbas do FUNDEB independentemente de repasse de verbas federais
  2. 2 Definição de competência entre juízo estadual (1ª Vara Criminal de Salvador) e tribunal federal (TRF1)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1034273-51.2022.4.01.0000, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a apuração penal de malversação de verbas do FUNDEB é de competência da Justiça Federal independentemente de haver repasse de verbas federais, em razão do interesse da União na política nacional de educação.

Court Disposition

Conflito conhecido; Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarado competente para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1034273-51.2022.4.01.0000.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1034273-51.2022.4.01.0000
  • Publicar a decisão