REsp 2114476 - DECISAO

REsp 2114476 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem verificou, com base no acervo probatório, que o contrato não possui cobertura pelo FCVS, afastando o interesse jurídico da Caixa e, consequentemente, a competência da Justiça Federal; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: ANA REGINA ALVES BEZERRA; Autor: VINICIUS DE SOUZA SETTE JUNIOR; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Vinculação Do Contrato Ao FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Repercussão Geral (re 827.996/pr, Tema 1.011)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

ANA REGINA ALVES BEZERRA

Autora

VINICIUS DE SOUZA SETTE JUNIOR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Federal vs Justiça Estadual) em ações sobre seguro habitacional do SFH
  3. 3 Vinculação do contrato de financiamento ao FCVS (apólice pública, ramo 66)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem verificou, com base no acervo probatório, que o contrato não possui cobertura pelo FCVS, afastando o interesse jurídico da Caixa e, consequentemente, a competência da Justiça Federal; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se