REsp 2038370 - DECISAO

REsp 2038370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o título executivo da ACP não limitou os benefícios a serem revisados e que a execução versa apenas sobre a aplicação do índice IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, não implicando a discussão sobre o acidente de trabalho, razão pela qual a competência é da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Execução De Ação Civil Pública, Correção Dos Salários De Contribuição Pelo IRSM De Fevereiro/1994, Benefício De Origem Acidentária
Processual Civil Previdenciário Competência Da Justiça Federal Execução De Ação Civil Pública Correção Dos Salários De Contribuição Pelo IRSM De Fevereiro/1994 Benefício De Origem Acidentária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para execução da ACP
  2. 2 limitação dos benefícios a serem revisados no título executivo da ACP
  3. 3 influência da natureza acidentária do benefício na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o título executivo da ACP não limitou os benefícios a serem revisados e que a execução versa apenas sobre a aplicação do índice IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, não implicando a discussão sobre o acidente de trabalho, razão pela qual a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.