REsp 2054202 - DECISAO

REsp 2054202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou legitimidade para impugnar a exclusão da Caixa do polo passivo, as questões constitucionais e de súmula não são submetíveis ao STJ na via escolhida, faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados e, ainda que ultrapassados esses impedimentos, o exame pretendido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias e contratuais vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; Autores: autores (mutuários do Sistema Financeiro de Habitação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Para Recorrer, Prequestionamento, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Legitimidade Para Recorrer Prequestionamento +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Interessado

autores (mutuários do Sistema Financeiro de Habitação)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para recorrer da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) e atuação da CEF/FCVS
  3. 3 prequestionamento e admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou legitimidade para impugnar a exclusão da Caixa do polo passivo, as questões constitucionais e de súmula não são submetíveis ao STJ na via escolhida, faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados e, ainda que ultrapassados esses impedimentos, o exame pretendido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias e contratuais vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.