REsp 2079192 - DECISAO

REsp 2079192 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Para Recorrer, Prequestionamento, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), FCVS
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Para Recorrer Prequestionamento Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para recorrer da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública do SFH (ramo 66)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial