AREsp 2460271 - DECISAO

AREsp 2460271 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) acerca do interesse jurídico da Caixa e da competência da Justiça Federal para demandas envolvendo FCVS após MP 513/2010, e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o STJ deve devolver os autos ao tribunal de origem para reexame e eventual adequação do acórdão local à orientação do Supremo, ficando o recurso prejudicado e determinando-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame
Outcome
recurso prejudicado; retorno dos autos à origem para reexame conforme orientação do STF (Tema 1.011)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Modulação De Efeitos

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar ações sobre seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) após MP 513/2010
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) acerca do interesse jurídico da Caixa e da competência da Justiça Federal para demandas envolvendo FCVS após MP 513/2010, e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o STJ deve devolver os autos ao tribunal de origem para reexame e eventual adequação do acórdão local à orientação do Supremo, ficando o recurso prejudicado e determinando-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

recurso prejudicado; retorno dos autos à origem para reexame conforme orientação do STF (Tema 1.011)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.