REsp 1594178 - DECISAO

REsp 1594178 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria a ser conhecida nesta via recursal e porque a pretensão de afastar o interesse da CEF e a vinculação do contrato ao FCVS implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Antonia Salete Savaris e outros; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Compor O Polo Passivo, Vinculação Do Contrato Ao FCVS (apólice Pública Ramo 66), Preclusão Por Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Compor O Polo Passivo Vinculação Do Contrato Ao FCVS (apólice Pública Ramo 66) Preclusão Por Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonia Salete Savaris e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para figurar no processo
  2. 2 Se o contrato de financiamento imobiliário possui cobertura pelo FCVS (apólice pública, ramo 66)
  3. 3 Se é cabível, em recurso especial, discutir matéria constitucional invocada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria a ser conhecida nesta via recursal e porque a pretensão de afastar o interesse da CEF e a vinculação do contrato ao FCVS implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.