AREsp 2544823 - DECISAO

AREsp 2544823 - DECISAO

Como o DNIT e a ANTT não integram a lide e manifestaram ausência de interesse na demanda, não se configura a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, a decisão que determinou o envio dos autos à Justiça Estadual foi mantida e o recurso especial não foi conhecido, não sendo cabível o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  2. 2 ausência de interesse da ANTT e do DNIT na demanda
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o DNIT e a ANTT não integram a lide e manifestaram ausência de interesse na demanda, não se configura a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, a decisão que determinou o envio dos autos à Justiça Estadual foi mantida e o recurso especial não foi conhecido, não sendo cabível o reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015