REsp 2111559 - DECISAO

REsp 2111559 - DECISAO

Diante do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011) e considerando que a sentença foi proferida em 05/02/2010 (anterior à entrada em vigor da MP 513/2010 em 26/11/2010), deve-se manter a competência da Justiça Estadual para o feito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos da tese firmada pelo STF (item 1.2).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame Em Apelação Cível (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.2).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/defesa Do FCVS, Questão Intertemporal Da MP 513/2010, Seguro Habitacional (sfh)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/defesa Do FCVS Questão Intertemporal Da MP 513/2010 Seguro Habitacional (sfh)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame Em Apelação Cível (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da MP 513/2010 e seus reflexos na competência jurisdicional
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 sobre processos com sentença de mérito anteriores a 26/11/2010
  3. 3 Possibilidade de intervenção da CEF na defesa do FCVS e consequente deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011) e considerando que a sentença foi proferida em 05/02/2010 (anterior à entrada em vigor da MP 513/2010 em 26/11/2010), deve-se manter a competência da Justiça Estadual para o feito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos da tese firmada pelo STF (item 1.2).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.2).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.