CC 205624 - DECISAO

CC 205624 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste - RO) porque não há, nos autos, elementos que demonstrem interesse direto e específico da União ou de sua autarquia que justifiquem a competência da Justiça Federal; a atuação do IBAMA, isoladamente, não desloca a competência federal, podendo a competência ser revista caso surjam novos elementos que indiquem interesse direto da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste - RO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste - RO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Direto E Específico Da União, Atribuições Do IBAMA, Crime Ambiental (art. 46 Lei 9.605/1998)
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Direto E Específico Da União Atribuições Do IBAMA +1 more

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste - RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para investigar e processar suposto crime ambiental previsto no art. 46 da Lei 9.605/1998
  2. 2 se a atuação do IBAMA ou a participação de agentes federais atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 se há interesse direto e específico da União ou de sua autarquia que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste - RO) porque não há, nos autos, elementos que demonstrem interesse direto e específico da União ou de sua autarquia que justifiquem a competência da Justiça Federal; a atuação do IBAMA, isoladamente, não desloca a competência federal, podendo a competência ser revista caso surjam novos elementos que indiquem interesse direto da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste - RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.