REsp 1628692 - DECISAO

REsp 1628692 - DECISAO

Não conheço do recurso: o Tribunal de origem corretamente concluiu que as apólices vinculadas aos contratos são públicas (ramo 66) e que a CEF tem interesse jurídico para integrar a lide, o que, segundo a jurisprudência citada, justifica a competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS; quanto ao ponto sobre a prova do interesse da CEF, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais é aferida pelo valor individual de cada autor e que a complexidade não afasta a competência dos JEFs.

Parties
Recorrente: AGUEDA SUELI FERRARI DA SILVA e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Legitimidade/ Interesse Jurídico Da CEF, Competência Do Juizado Especial Federal, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) FCVS Legitimidade/ Interesse Jurídico Da CEF Competência Do Juizado Especial Federal +2 more

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Parties

AGUEDA SUELI FERRARI DA SILVA e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de demandas sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas, ramo 66) é da Justiça Federal quando houver interesse da CEF em defesa do FCVS
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de provar seu interesse jurídico na demanda
  3. 3 Se o feito deve tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal considerando o valor por autor em litisconsórcio facultativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso: o Tribunal de origem corretamente concluiu que as apólices vinculadas aos contratos são públicas (ramo 66) e que a CEF tem interesse jurídico para integrar a lide, o que, segundo a jurisprudência citada, justifica a competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS; quanto ao ponto sobre a prova do interesse da CEF, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais é aferida pelo valor individual de cada autor e que a complexidade não afasta a competência dos JEFs.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.