REsp 1299389 - DECISAO

REsp 1299389 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, que fixou tese sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa à unicidade recursal e exaurindo a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravantes: GUIOMAR ALVES DA SILVA QUEIROZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação, Repercussão Geral (tema 1.011), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação Repercussão Geral (tema 1.011) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

GUIOMAR ALVES DA SILVA QUEIROZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e suas alterações aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, que fixou tese sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa à unicidade recursal e exaurindo a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão constante às e-STJ fls. 1601/1605, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015