REsp 1719379 - DECISAO

REsp 1719379 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da existência de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.011) e da afetação, no STJ, da questão relativa ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face das teses fixadas pelo STF e da futura tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente (seguradora): Companhia Excelsior de Seguros; Legitimidade Passiva (parte Com Interesse Jurídico): Caixa Econômica Federal; Legitimidade Passiva: União; Recorridos: autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Reexame
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional (fcvs/sfh), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Prescrição Da Pretensão Indenizatória (tema 1.039/stj), Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional (fcvs/sfh) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +3 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente (seguradora)

Caixa Econômica Federal

Legitimidade Passiva (parte Com Interesse Jurídico)

União

Legitimidade Passiva

autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro vinculado ao FCVS e intervenção da CEF
  2. 2 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 1.011/STF) sobre o caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da existência de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.011) e da afetação, no STJ, da questão relativa ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face das teses fixadas pelo STF e da futura tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso da Companhia Excelsior de Seguros.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF (Tema 1.011) e ao que vier a ser decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039).