AREsp 2386345 - DECISAO

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Em face do julgamento do STF no Tema 1.011, que fixou regras sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ e evitar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Da União/cef, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Intervenção Da União/cef +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações dessa natureza
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do STF no Tema 1.011, que fixou regras sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ e evitar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se