REsp 2013395 - DECISAO

REsp 2013395 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1011 e considerando que não havia sentença de mérito em 26/11/2010, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que seja verificado o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir, pois somente a partir dessa manifestação se opera o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Remessa Para a Justiça Federal
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS, Apólice Pública (fcvs), Marco Temporal Da MP 513/2010 (26/11/2010)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS Apólice Pública (fcvs) Marco Temporal Da MP 513/2010 (26/11/2010)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Remessa Para a Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados a apólice pública
  2. 2 Condição de deslocamento de competência a partir da indicação de interesse da CEF ou da União
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 em relação a processos com ou sem sentença de mérito na data de 26/11/2010

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1011 e considerando que não havia sentença de mérito em 26/11/2010, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que seja verificado o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir, pois somente a partir dessa manifestação se opera o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Remeta-se os autos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União.
  • Publique-se.