AREsp 2380407 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou que houve prequestionamento da matéria apontada (incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ) e porque as questões essenciais dependem de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 1.011 do STF quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal quando há vinculação ao FCVS (apólice pública, ramo 66).

Parties
Agravante: Miguel Schmoeller Rodrigues e outros; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Juizado Especial Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Apólice Pública (ramo 66) FCVS +3 more

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Parties

Miguel Schmoeller Rodrigues e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
  2. 2 Definição da competência (Juizado Especial Federal vs Justiça Estadual) em razão do valor da causa e da necessidade de produção de prova técnica
  3. 3 Existência de interesse da Caixa Econômica Federal e vinculação do contrato ao FCVS (apólice pública ramo 66)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou que houve prequestionamento da matéria apontada (incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ) e porque as questões essenciais dependem de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 1.011 do STF quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal quando há vinculação ao FCVS (apólice pública, ramo 66).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.