CC 205651 - DECISAO

CC 205651 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a matéria não envolve delegação do Poder Público nem interesse da União que justificasse a competência federal, de modo que a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais relativa à expedição de diploma por instituição privada deve ser processada pelo juízo estadual de Natividade/TO.

Parties
Autora: LAISA CAROLINE NONATO DA SILVA; Ré: FACULDADE ALBERT EINSTEIN-FALBE; Ré: UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI; Suscitante: 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJTO; Suscitado: 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade/TO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Expedição De Diploma De Curso Superior, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Expedição De Diploma De Curso Superior Ação De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

LAISA CAROLINE NONATO DA SILVA

Autora

FACULDADE ALBERT EINSTEIN-FALBE

Ré

UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI

Ré

1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJTO

Suscitante

1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute expedição de diploma de curso superior emitido por instituição privada de ensino
  2. 2 Se há interesse da União ou delegação de poder público que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do entendimento previsto no Tema 1.154 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a matéria não envolve delegação do Poder Público nem interesse da União que justificasse a competência federal, de modo que a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais relativa à expedição de diploma por instituição privada deve ser processada pelo juízo estadual de Natividade/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade/TO.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o juízo do 1ª Escrivania Cível de Natividade/TO (Justiça Estadual).