REsp 1638146 - DECISAO

REsp 1638146 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguros Vinculados Ao Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguros Vinculados Ao Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua vigência
  3. 3 Efeito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.