AREsp 2543835 - DECISAO

AREsp 2543835 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento por reconhecer omissão no acórdão do Tribunal regional que não enfrentou questão relevante sobre a competência em Ação de Reintegração de Posse de bem público da União, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se, assim, o decisum proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal regional para novo julgamento sobre a omissão apontada, além de inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: Agravante; Terceiro (manifestou Ausência De Interesse): DNIT; Terceiro (manifestou Ausência De Interesse): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Anular Decisum Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento; anular o decisum proferido nos Embargos de Declaração; determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento sobre a omissão apontada; inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

DNIT

Terceiro (manifestou Ausência De Interesse)

ANTT

Terceiro (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Anular Decisum Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de interesse do DNIT e da ANTT na lide
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto à competência em Ação de Reintegração de Posse de bem público da União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento por reconhecer omissão no acórdão do Tribunal regional que não enfrentou questão relevante sobre a competência em Ação de Reintegração de Posse de bem público da União, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se, assim, o decisum proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal regional para novo julgamento sobre a omissão apontada, além de inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento; anular o decisum proferido nos Embargos de Declaração; determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento sobre a omissão apontada; inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Anular o decisum proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento sobre a omissão apontada