AREsp 1886503 - DECISAO

AREsp 1886503 - DECISAO

Por haver conexão com AREsp nº 2302797/SP e considerando a competência federativa sobre energia e a prerrogativa da Justiça Federal para examinar eventual interesse da União/ANEEL (art.109, I CF e Súmula 150/STJ), os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que seja verificado o interesse da UNIÃO/ANEEL, ficando prejudicadas as demais teses até análise pelo juízo competente.

Parties
Agravante: STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GAIA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: THERMES PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Exame Para Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento para remeter os autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora Online, Remessa Dos Autos, Interesse Da União/aneel
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Competência Da Justiça Federal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Online Remessa Dos Autos Interesse Da União/aneel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GAIA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

THERMES PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Exame Para Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual
  2. 2 violação do direito de impugnação ao ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 constrição patrimonial ante a desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por haver conexão com AREsp nº 2302797/SP e considerando a competência federativa sobre energia e a prerrogativa da Justiça Federal para examinar eventual interesse da União/ANEEL (art.109, I CF e Súmula 150/STJ), os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que seja verificado o interesse da UNIÃO/ANEEL, ficando prejudicadas as demais teses até análise pelo juízo competente.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento para remeter os autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL
  • Julgo prejudicado o recurso especial