REsp 2037972 - DECISAO

REsp 2037972 - DECISAO

O acórdão regional contrariou o entendimento do STF no Tema 1.011; sendo a ação distribuída após 26/11/2010 e tratando-se de matéria relativa a apólices públicas vincendas ao FCVS, deve ser mantida a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atuar em defesa do FCVS, nos termos da tese firmada pelo STF (item 2).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO; JORGE FARIA ZENTIL; OSVALDO PALMIJIANO; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 2).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Intervenção Da Cef/união, Questão Intertemporal, Apólices Públicas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH Intervenção Da Cef/união +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

JORGE FARIA ZENTIL

OSVALDO PALMIJIANO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que discutem apólices públicas vinculadas ao FCVS após MP 513/2010
  2. 2 Condição para ingresso/atuação da Caixa Econômica Federal como representante do FCVS
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou o entendimento do STF no Tema 1.011; sendo a ação distribuída após 26/11/2010 e tratando-se de matéria relativa a apólices públicas vincendas ao FCVS, deve ser mantida a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atuar em defesa do FCVS, nos termos da tese firmada pelo STF (item 2).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 2).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 2).
  • Publique-se.