AREsp 1158046 - DECISAO

AREsp 1158046 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de sentença de mérito na data de 26/11/2010, aplica-se a tese do STF no Tema 1.011: deve haver remessa dos autos à Justiça Federal para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir, por conferirem à CEF atribuição de representação do FCVS e, havendo intervenção, deslocar-se-á a competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Intertemporalidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Intertemporalidade Processual +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações relativas a contratos vinculados ao FCVS após MP 513/2010
  2. 2 necessidade de remessa à Justiça Federal quando a CEF ou a União indicar interesse em intervir
  3. 3 aplicação do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e alterações (MP 633/2013 e Lei 13.000/2014)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de sentença de mérito na data de 26/11/2010, aplica-se a tese do STF no Tema 1.011: deve haver remessa dos autos à Justiça Federal para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir, por conferirem à CEF atribuição de representação do FCVS e, havendo intervenção, deslocar-se-á a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
  • Remeter os autos para que seja aferido o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou da UNIÃO