AREsp 1697753 - DECISAO

AREsp 1697753 - DECISAO

Reconhecida a tese pelo STF no Tema 1.011, ordenou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências cabíveis (inclusive à luz do art. 1.040 do CPC/2015), com vistas ao exaurimento da instância ordinária, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Da União/cef, FCVS, Seguros De Mútuo Habitacional
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Intervenção Da União/cef FCVS Seguros De Mútuo Habitacional

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações envolvendo apólice pública com atuação da CEF em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite

Ratio Decidendi

Reconhecida a tese pelo STF no Tema 1.011, ordenou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências cabíveis (inclusive à luz do art. 1.040 do CPC/2015), com vistas ao exaurimento da instância ordinária, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.