AREsp 1076481 - DECISAO

AREsp 1076481 - DECISAO

Porquanto não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se a orientação do STF no Tema 1.011 e, assim, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir na defesa do FCVS; a questão da ilegitimidade passiva da seguradora não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Órgão Julgador Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Para Remessa À Justiça Federal
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública Vinculada Ao SFH, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Questão Intertemporal, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Contratos/seguros Competência Da Justiça Federal FCVS Apólice Pública Vinculada Ao SFH Intervenção Da Caixa Econômica Federal Questão Intertemporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Origem

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Para Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar o FCVS
  3. 3 competência para processar e julgar contratos de seguro vinculados ao SFH após MP 513/2010

Ratio Decidendi

Porquanto não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se a orientação do STF no Tema 1.011 e, assim, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir na defesa do FCVS; a questão da ilegitimidade passiva da seguradora não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  • Publicar-se