REsp 2069235 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas relativas a apólice pública em que a CEF atua em defesa do FCVS após 26.11.2010
2. 2 abrangência da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios estruturais de construção (vício oculto)
3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque o processo foi ajuizado em 10/11/2010 e estava sem sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010; no mérito, à luz de precedentes desta Corte, concluiu-se que os vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional, inclusive como vício oculto, motivo pelo qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro aos vícios estruturais e determinou-se o retorno dos autos à origem para apuração dos pedidos de recuperação dos imóveis e verificação se os danos ocorreram durante a vigência do contrato.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção
• Retornar os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e verificação se ocorreram no período de vigência do contrato