REsp 2007512 - DECISAO

REsp 2007512 - DECISAO

Como não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e, nos termos do art.1º da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e do item 1.1 daquele Tema, os autos devem ser remetidos integralmente à Justiça Federal para aferição do interesse da CEF ou da União, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar tal remessa.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autor: André Steiner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS, Efeito Intertemporal Da MP 513/2010 (lei 12.409/2011), Apólices Públicas (ramo 66), Cisão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS Efeito Intertemporal Da MP 513/2010 (lei 12.409/2011) Apólices Públicas (ramo 66) Cisão Do Processo

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

André Steiner

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 regime intertemporal da MP 513/2010 e seus reflexos sobre processos em andamento
  3. 3 momento em que deve ocorrer o deslocamento para a Justiça Federal quando a CEF indica interesse

Ratio Decidendi

Como não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e, nos termos do art.1º da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e do item 1.1 daquele Tema, os autos devem ser remetidos integralmente à Justiça Federal para aferição do interesse da CEF ou da União, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar tal remessa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa integral dos autos à Justiça Federal
  • Publicar-se e intimem-se