CC 206167 - DECISAO

CC 206167 - DECISAO

A controvérsia trata de questão relacionada ao contrato de prestação de serviços entre a instituição de ensino superior e a aluna (pedido de abono de faltas durante período gestacional), não havendo interesse jurídico da União; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba (SJ/MG); Ré: Sociedade Educacional Uberabense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba/MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Da União
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba/MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba (SJ/MG)

Suscitado

Sociedade Educacional Uberabense

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia envolvendo pedido de abono de faltas durante período gestacional configura matéria contratual privada ou interesse da União por afetar expedição de diploma/credenciamento perante o MEC
  2. 2 definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) para demandas envolvendo instituições privadas de ensino superior

Ratio Decidendi

A controvérsia trata de questão relacionada ao contrato de prestação de serviços entre a instituição de ensino superior e a aluna (pedido de abono de faltas durante período gestacional), não havendo interesse jurídico da União; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.