AREsp 957355 - DECISAO

AREsp 957355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TRF-4, que excluiu a cobertura securitária por entender que a apólice abrange apenas avarias causadas por agentes externos e não vícios inerentes à estrutura, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP); assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ, e a insurgência quanto ao alcance da cobertura não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: SÔNIA REGINA CARNAVALE; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório (sfh), Vícios De Construção, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.011 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Seguro Habitacional Obrigatório (sfh) +6 more

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Parties

SÔNIA REGINA CARNAVALE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 alcance da cobertura do seguro residencial/habitacional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TRF-4, que excluiu a cobertura securitária por entender que a apólice abrange apenas avarias causadas por agentes externos e não vícios inerentes à estrutura, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP); assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ, e a insurgência quanto ao alcance da cobertura não comporta conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial