AREsp 2624772 - DECISAO

AREsp 2624772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, porque não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010 e aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.011 sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/União na defesa do FCVS.

Parties
Agravante: CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.1).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS, Apólice Pública Vinculada Ao FCVS, Questão Intertemporal (mp 513/2010 E Lei 12.409/2011)
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS Apólice Pública Vinculada Ao FCVS Questão Intertemporal (mp 513/2010 E Lei 12.409/2011)

Case Brief

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Parties

CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal para processar e julgar demanda relativa a apólice pública vinculada ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor (26/11/2010)
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça Federal nos feitos em que não havia sentença de mérito em 26/11/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, porque não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010 e aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.011 sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/União na defesa do FCVS.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.1).

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal.
  • Publique-se.