AREsp 2508387 - DECISAO

AREsp 2508387 - DECISAO

Havendo sentença de mérito proferida na Justiça Estadual em 12.11.2010, aplica-se o item 1.2 do Tema 1.011/STF, mantendo-se a competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial da SUL AMERICA; todavia, deve ser permitido o ingresso da CAIXA na lide para defender o FCVS, nos termos do item 1.2 do referido Tema.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para permitir seu ingresso na lide nos termos do item 1.2 do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS, Questão Intertemporal (processos Em Curso), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS Questão Intertemporal (processos Em Curso) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 competência jurisdicional para demandas vinculadas ao FCVS
  3. 3 legitimidade e interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito proferida na Justiça Estadual em 12.11.2010, aplica-se o item 1.2 do Tema 1.011/STF, mantendo-se a competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial da SUL AMERICA; todavia, deve ser permitido o ingresso da CAIXA na lide para defender o FCVS, nos termos do item 1.2 do referido Tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para permitir seu ingresso na lide nos termos do item 1.2 do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
  • Dar parcial provimento ao recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para permitir seu ingresso na lide, nos termos do item 1.2 do Tema 1.011/STF.