AREsp 1345126 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF e da tese firmada no Tema 1.011 sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ); somente após essa providência e o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS; Órgão Recorrido: TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Seguros De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Medida De Conformação (art. 34, XXIV, Do Ristj), Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Seguros De Mútuo Habitacional +5 more

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Parties

CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

TJ/PR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) e seus efeitos para processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF e da tese firmada no Tema 1.011 sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ); somente após essa providência e o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.