REsp 2120469 - DECISAO

Como não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, nos termos do Tema 1.011 do STF e da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011 e alterações), os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar tal remessa.

Parties: Recorrente: TRADITIO CIA. DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: provimento
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa/união, Efeito Intertemporal Da MP 513/2010, Tema 1.011/stf

Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa/união Efeito Intertemporal Da MP 513/2010 Tema 1.011/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

TRADITIO CIA. DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e competência da Justiça Federal para demandas relacionadas ao FCVS e contratos do SFH
2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 para processos em curso em 26/11/2010 (situação com ou sem sentença de mérito)
3 Possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e da União e deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento

Orders

Determina a remessa dos autos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
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