REsp 2040422 - DECISAO

REsp 2040422 - DECISAO

Verificou-se manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, de modo que, nos termos do art. 45 do CPC combinado com a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença da empresa pública no processo; ademais, o pedido de sobrestamento foi considerado prejudicado pelo trânsito em julgado do Tema 1.011 do STF, e as demais questões levantadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, de sorte que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse De Empresa Pública Federal, Artigo 45 Do CPC, Súmula Nº 150 Do STJ, Sobrestamento E Tema Repetitivo N. 1.011 Do STF, Prequestionamento (súmula N. 211/stj)
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Interesse De Empresa Pública Federal Artigo 45 Do CPC Súmula Nº 150 Do STJ Sobrestamento E Tema Repetitivo N. 1.011 Do STF Prequestionamento (súmula N. 211/stj)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  2. 2 remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento no art. 45 do CPC e Súmula 150 do STJ
  3. 3 prejudicialidade do pedido de sobrestamento em razão do trânsito em julgado do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, de modo que, nos termos do art. 45 do CPC combinado com a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença da empresa pública no processo; ademais, o pedido de sobrestamento foi considerado prejudicado pelo trânsito em julgado do Tema 1.011 do STF, e as demais questões levantadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, de sorte que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.