REsp 2061332 - DECISAO

REsp 2061332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, faltou o prequestionamento de dispositivos federais em vários pontos, impedindo o exame da matéria no STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$1.000,00.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, FCVS, Pré Questionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH +5 more

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Parties

CARLOS ROBERTO NASCIMENTO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal comprovou o interesse para integrar a lide em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Se os danos por vícios construtivos estão cobertos pelo seguro habitacional regido por apólice pública
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, faltou o prequestionamento de dispositivos federais em vários pontos, impedindo o exame da matéria no STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$1.000,00.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento
  • Não conheço do recurso