REsp 2063901 - DECISAO

REsp 2063901 - DECISAO

Parties
Recorrente: ARISVALDO DIAS BRITO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Prequestionamento, FCVS, FESA, Súmulas Vinculantes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária Vícios Construtivos +4 more

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Parties

ARISVALDO DIAS BRITO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a relação processual
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre apólices públicas do SFH com possível comprometimento do FCVS
  3. 3 necessidade de prova do exaurimento do FESA e do comprometimento do FCVS