REsp 1599121 - DECISAO

REsp 1599121 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a modificação das conclusões impugnadas exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e porque a matéria relativa ao Tema 1.011/STF não foi passível de conhecimento no recurso especial conforme decisão de seguimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DE LURDES DE SOUSA; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (ramo 66), FCVS, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (ramo 66) FCVS Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos +4 more

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Parties

MARIA DE LURDES DE SOUSA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal comprovou o interesse jurídico para deslocamento de competência ao juízo federal pela hipótese de comprometimento do FCVS
  2. 2 Se o seguro habitacional vinculado ao SFH cobre vícios construtivos do imóvel
  3. 3 Se seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais para decidir o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a modificação das conclusões impugnadas exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e porque a matéria relativa ao Tema 1.011/STF não foi passível de conhecimento no recurso especial conforme decisão de seguimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se