REsp 2060716 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o efetivo interesse da Caixa exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento de dispositivos do CDC apontados, impedindo o exame da matéria. Ademais, parte das questões envolve teses apreciadas sob o Tema 1.011/STF, cuja análise impõe observância da jurisprudência sobre intervenção da CEF e competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: HELDER EMILIANO DE SOUZA; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, FCVS, Prequestionamento, Súmulas/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Vícios De Construção +3 more

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Parties

HELDER EMILIANO DE SOUZA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para deslocamento de competência em ações relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices públicas (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  3. 3 Cobertura securitária de vícios de construção e interpretação de cláusulas de exclusão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o efetivo interesse da Caixa exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento de dispositivos do CDC apontados, impedindo o exame da matéria. Ademais, parte das questões envolve teses apreciadas sob o Tema 1.011/STF, cuja análise impõe observância da jurisprudência sobre intervenção da CEF e competência da Justiça Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 700,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.