REsp 2081926 - DECISAO

REsp 2081926 - DECISAO

Em razão do julgamento do STF no Tema 1.011, que fixou critérios sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em demandas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS, o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este realize o reexame do acórdão local e adeque-o ao entendimento do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Helena Maria Conceição de Sousa e outros; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional (sfh) E FCVS, Apólice Pública (ramo 66) Versus Apólice De Mercado (ramo 68), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos E Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional (sfh) E FCVS Apólice Pública (ramo 66) Versus Apólice De Mercado (ramo 68) +2 more

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Parties

Helena Maria Conceição de Sousa e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar demandas sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas envolvendo apólice pública após MP 513/2010
  3. 3 Regime jurídico e temporalidade das apólices do SFH (apólice pública x apólice de mercado) e consequente comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do STF no Tema 1.011, que fixou critérios sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em demandas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS, o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este realize o reexame do acórdão local e adeque-o ao entendimento do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à origem

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.