REsp 2144236 - DECISAO

REsp 2144236 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração; a controvérsia versa sobre posse e imissão na posse entre particulares, sem interesse suficiente da União Federal que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/88; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PORCELANA SCHMIDT S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MAUÁ - ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Réu/recorrido: A 3 M ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS; Interessada (manifestou Ausência De Interesse Nos Autos): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Reivindicatória, Fraude À Execução, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (reivindicatória) Competência Da Justiça Federal Ação Reivindicatória Fraude À Execução Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

PORCELANA SCHMIDT S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MAUÁ - ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Recorrente

A 3 M ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS

Réu/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Interessada (manifestou Ausência De Interesse Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse da União atrai competência da Justiça Federal para ação reivindicatória
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração; a controvérsia versa sobre posse e imissão na posse entre particulares, sem interesse suficiente da União Federal que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/88; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se