AREsp 2391153 - DECISAO

AREsp 2391153 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) e da jurisprudência desta Corte (incluindo reconhecimento de competência pela Corte Especial no CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; caso o acórdão local seja mantido, o recurso especial ficará sobrestado, aguardando julgamento do Tema 1039/STJ, e as demais questões foram julgadas prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação Dos Efeitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Deslocamento De Competência, Intervenção Da CEF E Da União
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011) +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual para ações indenizatórias securitárias vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF)
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e regime intertemporal quanto a processos com ou sem sentença de mérito
  3. 3 Momento do deslocamento do feito para a Justiça Federal após manifestação de interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) e da jurisprudência desta Corte (incluindo reconhecimento de competência pela Corte Especial no CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; caso o acórdão local seja mantido, o recurso especial ficará sobrestado, aguardando julgamento do Tema 1039/STJ, e as demais questões foram julgadas prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Caso seja mantido o acórdão local, o recurso especial deverá ficar sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ