REsp 1475097 - DECISAO

REsp 1475097 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; caso o acórdão local seja mantido, o recurso especial ficará sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; demais questões julgadas prejudicadas.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólices Públicas (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólices Públicas (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicação intertemporal da MP 513/2010 e seu alcance sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 intervenção da CEF e/ou da União na defesa do FCVS e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; caso o acórdão local seja mantido, o recurso especial ficará sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; demais questões julgadas prejudicadas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.011/STF
  • Baixa dos autos