REsp 2054485 - DECISAO

REsp 2054485 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral Tema 1.011, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Tema 1.011 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (e normas subsequentes) a processos em andamento na data de sua entrada em vigor
  3. 3 momento em que deve ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011