REsp 2105989 - DECISAO

REsp 2105989 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o tribunal de origem acertou ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de consumo relativa a serviços de telefonia, diante da ausência de manifestação de interesse da ANATEL como parte ou interveniente necessária, conforme Súmula Vinculante nº 27 e jurisprudência do STJ; em razão dessa incompetência, questões relativas à continência, à ilegitimidade/inepcia da inicial e a outros pontos de ordem pública não foram apreciadas pelo juízo federal incompetente, e faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos do CPC apontados no recurso especial, o que impede seu conhecimento...

Parties
Recorrente: TIM S A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Ente Administrativo Mencionado (manifestou Desinteresse): ANATEL; Autor Em Ação Paralela Mencionada: OAB/PE; Autor Em Ação Paralela Mencionada: Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor; Interveniente Mencionado (manifestou Desinteresse): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Telefonia/telecomunicações, Interesse Da ANATEL, Continência, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Telefonia/telecomunicações Interesse Da ANATEL Continência +1 more

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Parties

TIM S A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

ANATEL

Ente Administrativo Mencionado (manifestou Desinteresse)

OAB/PE

Autor Em Ação Paralela Mencionada

Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor

Autor Em Ação Paralela Mencionada

Ministério Público Federal

Interveniente Mencionado (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda consumerista sobre serviços de telefonia sem participação necessária da ANATEL
  2. 2 caráter da continência entre ações (identidade de causa de pedir, pedidos e partes)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC e impossibilidade de conhecimento quanto a matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o tribunal de origem acertou ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de consumo relativa a serviços de telefonia, diante da ausência de manifestação de interesse da ANATEL como parte ou interveniente necessária, conforme Súmula Vinculante nº 27 e jurisprudência do STJ; em razão dessa incompetência, questões relativas à continência, à ilegitimidade/inepcia da inicial e a outros pontos de ordem pública não foram apreciadas pelo juízo federal incompetente, e faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos do CPC apontados no recurso especial, o que impede seu conhecimento...

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Rejeitados os embargos de declaração