REsp 2154567 - DECISAO

REsp 2154567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o prequestionamento exigido (art. 1.025 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015); ademais, o acórdão recorrido assentou que União, DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse, não configurando presença de ente federal que atraia a competência da Justiça Federal, e divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Recorrida: Cristiane Belo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente

Cristiane Belo de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio e área non aedificandi
  2. 2 relevância do prequestionamento e indicação dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 efeito da manifestação de ausência de interesse da União, DNIT e ANTT na configuração da competência federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o prequestionamento exigido (art. 1.025 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015); ademais, o acórdão recorrido assentou que União, DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse, não configurando presença de ente federal que atraia a competência da Justiça Federal, e divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.