CC 206476 - DECISAO

CC 206476 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, à luz do Tema 1.154 do STF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse da União na causa e tal decisão não pode ser reexaminada no incidente de conflito; assim aplicou-se o art. 34, XXII, do RISTJ para não conhecer do conflito.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã - São Paulo/SP; Suscitada: 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Autor: estudante universitário; Réu: instituição privada de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 RE N. 1.304.964
Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154 RE N. 1.304.964

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Parties

1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã - São Paulo/SP

Suscitante

7ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitada

estudante universitário

Autor

instituição privada de ensino

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ação sobre reprovação/expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Se o conflito de competência pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ perante entendimento do STF no Tema 1.154

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, à luz do Tema 1.154 do STF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse da União na causa e tal decisão não pode ser reexaminada no incidente de conflito; assim aplicou-se o art. 34, XXII, do RISTJ para não conhecer do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.