CC 206427 - DECISAO

CC 206427 - DECISAO

Verificado que a petição inicial não contém narrativa de acidente de trabalho e que o pedido refere-se à concessão de auxílio por incapacidade temporária (sem natureza acidentária), deve-se determinar a competência pela análise do pedido e da causa de pedir, atribuindo-se, assim, a competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, declarou‑se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP.

Parties
Suscitante: 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP (Juizado Especial Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, ora suscitada.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP (Juizado Especial Cível)

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação previdenciária com pedido de auxílio por incapacidade configurava demanda decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não por juízo prévio de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que a petição inicial não contém narrativa de acidente de trabalho e que o pedido refere-se à concessão de auxílio por incapacidade temporária (sem natureza acidentária), deve-se determinar a competência pela análise do pedido e da causa de pedir, atribuindo-se, assim, a competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, declarou‑se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.